Maioridade Penal

Maioridade Penal Há anos se arrasta projeto de lei, para redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Várias questões se impõem, diante dessa pretensão. A primeira delas é imaginar um ser ainda em formação (há quem passe a vida sem se formar...) trancafiado numa cela, em meio a barbados de toda idade, já que nosso sistema prisional, desestruturado para amparar jovens criminosos, está falido, sob todos os aspectos. Em suma, aquele que, aos 16 anos, for para a cadeia, estará indo para mais uma escola do crime. Outra questão é que o Brasil tem a péssima política de combater efeitos e não causas. Pouco tem sido providenciado, a fim de que menores não resvalem para o mundo cão. Ao contrário. Projetos, como em relação ao crack, em São Paulo, são apenas medidas eleitoreiras, nada mais. Tanto que os jornais noticiam a recaída de boa porcentagem dos viciados. Projetos vêm e vão, como desfiles do momento, sem plateia firme a acompanhar os “modelos”. Um viciado que, num dia, conhece o estrelato, noutro dia, cai no esquecimento e volta para a realidade nua e crua. Àqueles que trazem para essa polêmica o argumento do voto aos 16 anos, digo-lhes que falam besteira, respeitada a liberdade de expressão, claro! Votar aos 16 anos é opcional e pode ser considerado um ensaio de cidadania. O jovem aprende como escolher o candidato, adquire responsabilidade e senso de respeito à opinião alheia, além de outros benefícios. Nada a ver com impor maioridade penal nessa idade em que pouquíssimos jovens têm seus caminhos delineados. Note-se que, nos dias atuais, os jovens estão permanecendo na casa paterna até mais tarde. Muitos, terminado o ensino médio, nem sequer sabem o que querem da vida, vivem à deriva, sujeitos à manipulação dos mais “experientes”. A propósito de combater causas e não consequências, leio na Folha de 17/5/2015, entrevista com o antropólogo Matthew Gutmann, em que, mais uma vez, são criticados os vagões femininos, isto é, neles só viajam mulheres, a fim de evitar o mau comportamento dos marmanjos. É mais um exemplo de medida ineficaz, pois despreza a educação e reforça a “incapacidade” do homem de se conter diante do sexo oposto. Separar homens e mulheres, nos veículos públicos é inconcebível, uma vergonha em pleno século 21. Ressalvo que o transporte privativo para mulheres nas metrópoles já virou o século e nada resolveu. Todo dia, mulheres são ultrajadas, violentadas, ofendidas física e moralmente, sem que as autoridades tomem conhecimento, pois a maioria delas teme as consequências da denúncia. É salve-se quem puder. Em suma, a maioridade penal, em certos países, como nos Estados Unidos, tende a ser aumentada de 16 para 18 anos, pois a experiência demonstrou resultados desanimadores em relação à criminalidade juvenil. O Brasil não deve ir na contramão, jogando meninos à toca do leão, o sistema penitenciário falido e desumano. Endurecimento das medidas socioeducativas, reformulando-se o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -, programas de reabilitação e conscientização, a partir do núcleo familiar, e outros mecanismos precisam ser levados a bom termo e terem solução de continuidade, para pintarmos um retrato mais otimista da juventude brasileira. Combater causas dá trabalho, exige estudo, planejamento, investimento (sem corrupção), persistência sistemática e em longo prazo. Arrisco-me a dizer: prazo de uma geração. A juventude carece de referencial, desde a família à política. Um homenzarrão, integrante de Força Sindical, com calça arriada em plena Câmara dos Deputados é exemplo de quê? 20/5/15